Termos de Uso da plataforma "Eu Quero Contar"

Bem-vinda(o) ao site da Eu Quero Contar!

A Eu Quero Contar é associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº XXXX, com sede na Av. Conselheiro Rosa e Silva, nº 1460, sala 1310, Graças, Recife/PE, CEP 52050-245, que tem como objetivo prevenir a violência de gênero por meio da escuta, da produção de conhecimento e da mobilização da sociedade.

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para acesso e utilização do site, seus conteúdos e funcionalidades, incluindo cadastro de voluntárias, inscrição para recebimento de comunicações, realização de doações e contato com a organização.

Ao acessar ou utilizar este site, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da organização.

Objetivo do site

O site da EQC tem como finalidade divulgar informações institucionais; promover campanhas e projetos sociais; receber inscrições de voluntárias; divulgar apoiadores e parceiros; possibilitar doações; facilitar a comunicação entre a ONG e a sociedade.

Condições de utilização

A(o) usuária(o) compromete-se a utilizar o site de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação brasileira.

É expressamente proibido:

• praticar atos ilícitos;
• transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório ou difamatório;
• divulgar informações falsas;
• violar direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas ou informações restritas sem autorização;
• inserir programas maliciosos, vírus ou qualquer mecanismo que comprometa a segurança da plataforma.

O descumprimento destas disposições poderá resultar no bloqueio do acesso e na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Cadastro de voluntárias

A inscrição como voluntária(o) é facultativa e não gera qualquer vínculo empregatício, trabalhista, previdenciário ou remuneratório com a organização, nos termos da Lei nº 9.608/1998 (Lei do Serviço Voluntário).

Ao preencher o formulário de cadastro, a(o) interessada(o) declara que:

• fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• autoriza o contato da EQC para assuntos relacionados às atividades voluntárias;
• está ciente de que a seleção e participação em projetos dependerão de critérios internos e disponibilidade de vagas.

A EQC poderá solicitar informações complementares para avaliação da candidatura caso necessário.

Uso da plataforma por crianças e adolescentes

A EQC destina suas atividades, conteúdos, serviços e formulários de cadastro prioritariamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos.

Em razão da natureza das atividades desenvolvidas pela EQC, especialmente aquelas relacionadas a acolhimento, voluntariado e doações, é vedado o cadastro, a realização de inscrições para voluntariado ou a utilização de áreas interativas da plataforma por menores de 18 (dezoito) anos sem a devida representação ou assistência de seus responsáveis legais, quando legalmente aplicável.

A usuária(o) declara, ao utilizar a plataforma, possuir capacidade civil para praticar os atos realizados ou estar devidamente representada(o) ou assistida(o) por seus responsáveis legais, conforme exigido pela legislação brasileira.

A EQC poderá adotar mecanismos razoáveis de verificação etária e solicitar informações adicionais para confirmação da idade das(os) usuárias(os), em conformidade com a legislação aplicável. A simples autodeclaração de idade poderá não ser considerada suficiente nos casos em que houver necessidade de proteção reforçada de crianças e adolescentes.

A proteção integral de crianças e adolescentes observará o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), que estabelece deveres de proteção em ambientes digitais e reforça a adoção de medidas adequadas para prevenir riscos à privacidade, à segurança e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Caso a EQC identifique cadastro ou utilização da plataforma em desconformidade com este item, poderá suspender ou excluir o acesso correspondente, bem como adotar as medidas necessárias para proteção do titular dos dados e cumprimento da legislação vigente.

Recebimento de comunicações

Ao cadastrar seu e-mail para recebimento de comunicações, a(o) usuária(o) autoriza o envio de:

• informativos institucionais;
• notícias;
• convites para eventos;
• campanhas de conscientização.

O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento mediante solicitação à EQC ou por meio do mecanismo de cancelamento disponibilizado nas comunicações eletrônicas.

Doações

As doações realizadas por meio do site possuem natureza voluntária e destinam-se ao financiamento das atividades institucionais da EQC.

A realização de doações:

• não gera participação societária;
• não concede direito de voto ou gestão;
• não cria obrigação de prestação individualizada de serviços pela EQC.

Os pagamentos poderão ser processados por plataformas terceirizadas, sujeitas aos respectivos termos de uso e políticas de privacidade.

A EQC não se responsabiliza por falhas operacionais decorrentes exclusivamente dos provedores de pagamento.

Apoiadores, patrocinadores e parceiros

O site poderá divulgar marcas, logotipos ou informações de parceiros, patrocinadores e apoiadores.

A divulgação não implica endosso integral dos produtos, serviços ou conteúdos oferecidos por terceiros, tampouco gera responsabilidade da EQC por suas atividades.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo textos, imagens, vídeos, marcas, logotipos, campanhas, materiais educativos e demais conteúdos institucionais, é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou exploração econômica dos conteúdos sem autorização prévia e expressa da EQC.

Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais realizado pela EQC observará a legislação aplicável, especialmente:

• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
• Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Demais normas aplicáveis à proteção de dados e privacidade.

Os dados pessoais coletados serão utilizados para finalidades legítimas relacionadas às atividades da EQC, conforme descrito na Política de Privacidade.

Isenção e limitação de responsabilidade

A EQC adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para manter o funcionamento e a segurança da plataforma.

Entretanto, não garante:

• disponibilidade ininterrupta do site;
• ausência de falhas técnicas;
• inexistência de ataques cibernéticos;
• completude ou atualização de conteúdos enviados por terceiros.

A EQC não se responsabiliza por danos decorrentes:

• do uso inadequado da plataforma;
• de informações prestadas por terceiros;
• de indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção ou fatores externos.

Em situações de risco iminente, emergência ou violência em curso, a usuária deverá buscar imediatamente os órgãos competentes, tais como Polícia Militar (190), Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Ministério Público, Defensoria Pública ou outros serviços oficiais de proteção e atendimento.

Atualização dos Termos de Uso

A EQC poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento para adequação legal, regulatória ou operacional.

As alterações entrarão em vigor após sua publicação no site.

Recomenda-se a consulta periódica deste documento.

Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência estabelecidas pela legislação brasileira.